A terceirização para o Brasil é uma realidade e o país tem se tornado um destino atrativo para empresas que desejam expandir suas equipes, terceirizar processos de negócios ou trabalhar com profissionais especializados no exterior. De desenvolvimento de software e TI a atendimento ao cliente, design, marketing e serviços administrativos, profissionais brasileiros podem apoiar empresas sem exigir que todas as operações estejam localizadas no mesmo país.
No entanto, terceirizar para o Brasil envolve mais do que encontrar profissionais e realizar pagamentos internacionais. As empresas devem entender como as leis trabalhistas brasileiras diferenciam funcionários, prestadores de serviços independentes e trabalhadores terceirizados, assim como as responsabilidades que podem surgir em cada tipo de relação.
Para empresas estrangeiras, o ponto principal é escolher uma estrutura que reflita como o profissional realmente trabalhará. Neste guia, explicamos as principais leis, regulamentações e considerações práticas relacionadas à terceirização para o Brasil.
O que significa terceirizar para o Brasil?
A terceirização para o Brasil pode envolver diferentes tipos de relação. Uma empresa estrangeira pode contratar uma empresa brasileira para realizar serviços específicos, trabalhar diretamente com um prestador independente estabelecido como pessoa jurídica no Brasil, contratar profissionais por meio de uma estrutura local ou utilizar outro modelo de contratação.
Esses modelos não devem ser tratados como equivalentes, pois a estrutura adequada depende de fatores como:
- os serviços prestados;
- quanto controle a empresa exerce sobre o profissional;
- se a relação de trabalho é contínua;
- quem gerencia o profissional;
- como a remuneração é estruturada;
- se o profissional atua de maneira independente;
- onde a empresa contratante está estabelecida.
Compreender essas diferenças é especialmente importante porque a legislação brasileira geralmente considera a realidade da relação de trabalho, em vez de se basear exclusivamente no nome utilizado em um contrato.
A terceirização é legal no Brasil?
Sim. A legislação brasileira permite expressamente que empresas terceirizem atividades. A Lei nº 6.019/1974, alterada pelas Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017, estabelece regras para o trabalho temporário e para a prestação de serviços a terceiros.
A legislação define a terceirização como a transferência da execução de atividades da empresa contratante para uma empresa privada prestadora de serviços que tenha capacidade econômica para realizá-las. Um ponto importante é que a lei permite que empresas terceirizem qualquer uma de suas atividades, incluindo suas atividades principais.
Essa interpretação também foi reforçada pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Em suas decisões relacionadas à ADPF 324 e ao RE 958252, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade da terceirização de atividades independentemente de serem consideradas atividades-fim ou atividades-meio.
Portanto, a antiga distinção entre terceirizar a “atividade-fim” e a “atividade-meio” de uma empresa não deve mais ser utilizada como o principal critério para determinar se a terceirização é permitida.
Qual é a diferença entre terceirização, prestadores de serviços e funcionários no Brasil?
Essa é uma das distinções mais importantes para empresas internacionais e profissionais de recursos humanos: contratar um profissional brasileiro como prestador de serviços independente não é necessariamente o mesmo que terceirizar funcionários por meio de outra empresa.
Trabalhadores terceirizados
Em uma relação tradicional de terceirização, uma empresa contrata outra pessoa jurídica para realizar serviços específicos. De acordo com a legislação brasileira sobre terceirização, a prestadora de serviços é responsável por contratar, remunerar e gerenciar seus trabalhadores.
A empresa contratante deve, portanto, prestar atenção à forma como as responsabilidades são divididas entre as partes. A legislação brasileira também estabelece responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação a determinadas obrigações trabalhistas durante o período em que os serviços terceirizados são prestados.
Prestadores de serviços independentes ou PJs
Outro modelo comum envolve a contratação de um profissional brasileiro por meio de uma pessoa jurídica, geralmente chamada no Brasil de PJ, ou Pessoa Jurídica. Em termos simples, isso significa que o prestador atua como uma empresa e emite notas fiscais pelos serviços prestados. No entanto, PJ não é um tipo específico de empresa. Os prestadores brasileiros podem atuar por meio de diferentes estruturas empresariais, dependendo de seu faturamento, profissão e da forma como seu negócio está organizado.
Uma das estruturas mais simples é o MEI, ou Microempreendedor Individual. Ele foi criado para pequenos negócios individuais e oferece um modelo simplificado de registro e tributação. No entanto, nem todo prestador de serviços pode utilizá-lo.
Principais fatores que determinam se um profissional pode permanecer como MEI ou precisa de outra estrutura empresarial:
- Faturamento anual: em 2026, o limite padrão de faturamento do MEI é de R$ 81.000 por ano. Caso o negócio cresça além dos limites aplicáveis, o prestador poderá precisar sair do regime MEI e operar sob outra classificação empresarial.
- Tipo de atividade profissional: apenas as atividades incluídas na lista oficial de ocupações permitidas para MEI podem utilizar essa estrutura. Determinados serviços profissionais e especializados não podem ser registrados como MEI.
- Número de funcionários: um MEI padrão pode contratar apenas um funcionário. Um prestador que precise de uma equipe maior geralmente necessita de outra estrutura empresarial.
- Participação em outras empresas: um MEI não pode ser sócio, proprietário ou administrador de outra empresa e também não pode manter uma filial.
- Tipo de atividade empresarial e emissão de notas fiscais: a atividade registrada pelo prestador determina importantes requisitos tributários e de emissão de notas fiscais. Prestadores de serviços, por exemplo, geralmente emitem uma Nota Fiscal de Serviço eletrônica, conhecida como NFS-e, enquanto empresas envolvidas em comércio ou outras atividades podem estar sujeitas a diferentes exigências de registro e emissão de notas.
- Crescimento do negócio: à medida que o faturamento, as operações ou a equipe aumentam, o profissional pode migrar do MEI para outra estrutura, como uma Microempresa (ME), capaz de comportar uma operação maior.
Como funcionam o MEI e a PJ no Brasil
Para uma empresa americana, a maneira mais simples de compreender essa diferença é considerar que dois prestadores brasileiros que realizam trabalhos semelhantes podem operar legalmente por meio de estruturas empresariais diferentes. Um pode se enquadrar como MEI, enquanto outro pode precisar de uma estrutura empresarial maior devido ao seu faturamento anual, atividade profissional ou organização do negócio.
Atualmente, o governo brasileiro estabelece o limite padrão de faturamento anual do MEI em R$ 81.000, embora exista uma proposta para aumentar esse limite que ainda não entrou em vigor. O governo também mantém uma lista oficial de ocupações que podem operar sob o regime MEI.
Para prestadores de serviços, o Brasil também possui um sistema nacional de Nota Fiscal de Serviço eletrônica, a NFS-e, que formaliza a prestação de serviços e é utilizada pelos MEIs quando aplicável.
Portanto, uma empresa estrangeira não deve exigir que todo prestador brasileiro abra um MEI. Em vez disso, o registro empresarial do prestador deve ser compatível com sua atividade profissional, faturamento e estrutura operacional.
Funcionários CLT
CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho, principal conjunto de normas que regulamenta as relações de trabalho no Brasil. O artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho define empregado como a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a um empregador, sob sua dependência e mediante salário.
A contratação formal pode gerar diversas obrigações e proteções trabalhistas. A Constituição brasileira estabelece direitos que incluem:
- FGTS;
- 13º salário;
- férias anuais remuneradas;
- limites para a jornada normal de trabalho;
- proteção relacionada a horas extras;
- descanso semanal remunerado;
- proteções relacionadas à maternidade e à paternidade;
- direitos relacionados à Previdência Social.
As obrigações exatas dependem da estrutura da relação de emprego e da legislação ou dos acordos e convenções coletivas aplicáveis.
Uma empresa dos EUA pode contratar prestadores de serviços independentes no Brasil?
Empresas estrangeiras podem celebrar contratos de prestação de serviços com empresas e profissionais independentes brasileiros. No entanto, a existência de um contrato de prestação de serviços, por si só, não garante que a relação será sempre considerada uma relação comercial independente.
As características práticas dessa relação são importantes. De acordo com o artigo 3º da CLT, a caracterização do vínculo empregatício envolve elementos como a prestação de serviços por uma pessoa física, continuidade, remuneração e dependência ou subordinação.
Por esse motivo, uma empresa deve avaliar cuidadosamente como um prestador brasileiro realmente realiza seu trabalho. Por exemplo, possíveis questões de conformidade podem se tornar mais relevantes quando um prestador é tratado operacionalmente de maneira muito semelhante a um funcionário.
É por isso que empresas que terceirizam atividades para o Brasil devem diferenciar a contratação de um serviço de simplesmente classificar como prestador uma relação que, na prática, apresenta características de emprego.
O que é “pejotização” no Brasil?
Ao pesquisar sobre terceirização no Brasil, empresas internacionais podem encontrar o termo pejotização. A expressão deriva de “PJ”, ou Pessoa Jurídica.
De modo geral, o termo se refere a situações nas quais os serviços são prestados por meio de uma pessoa jurídica, em vez de um contrato tradicional de trabalho. No entanto, as discussões sobre pejotização frequentemente envolvem uma questão jurídica importante: se o acordo representa uma relação comercial legítima ou se as circunstâncias podem indicar a existência de uma relação de emprego.
O Supremo Tribunal Federal brasileiro reconheceu a legalidade da terceirização e de outras formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas. Ainda assim, as empresas devem estruturar cuidadosamente seus contratos e as relações de trabalho no dia a dia.
A abordagem mais segura não é simplesmente verificar se um prestador possui CNPJ. As empresas também devem avaliar como a relação realmente funciona.
O que deve constar em um contrato de terceirização no Brasil?
Um contrato escrito ajuda a estabelecer as responsabilidades entre as partes e fornece documentação para a relação comercial. Dependendo do modelo utilizado, um contrato de terceirização ou prestação de serviços pode abordar:
- Escopo dos serviços
Descreva claramente os serviços ou entregas esperados do prestador brasileiro. - Condições de pagamento
Defina a remuneração, frequência de pagamento, moeda, prazos e requisitos de faturamento. - Responsabilidades de cada parte
Especifique qual parte é responsável por gerenciar funcionários, prestadores, equipamentos, despesas e outras obrigações operacionais. - Confidencialidade
Empresas que lidam com informações comerciais confidenciais devem definir como essas informações podem ser acessadas, armazenadas e compartilhadas. - Propriedade intelectual
Softwares, designs, conteúdos e outras propriedades intelectuais criadas durante a relação devem ter regras claras de titularidade. - Proteção de dados
Caso dados pessoais sejam processados, o contrato pode precisar incluir disposições relacionadas às exigências brasileiras de proteção de dados. - Condições de rescisão
O contrato deve explicar como qualquer uma das partes pode encerrar a relação comercial e o que acontece com pagamentos pendentes, documentos e informações confidenciais.
Os requisitos contratuais podem variar significativamente de acordo com o serviço e a relação estabelecida. Uma assessoria jurídica familiarizada com contratos brasileiros e internacionais pode ajudar as empresas a avaliar sua situação específica.
O Brasil possui leis de proteção de dados?
Sim. O Brasil possui seu próprio marco abrangente de proteção de dados, conhecido como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A Lei nº 13.709/2018 estabelece regras relacionadas ao tratamento de dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e outras atividades de tratamento. A LGPD é especialmente relevante quando equipes terceirizadas têm acesso a informações relacionadas a clientes, funcionários, usuários ou outros indivíduos.
Empresas que trabalham com prestadores brasileiros podem, portanto, precisar considerar:
- quais dados pessoais os prestadores podem acessar;
- por que esses dados estão sendo tratados;
- onde as informações são armazenadas;
- medidas de segurança;
- responsabilidades de controladores e operadores;
- transferências internacionais de dados;
- procedimentos para incidentes envolvendo dados.
Empresas que já estão familiarizadas com o GDPR europeu reconhecerão diversos conceitos semelhantes, embora os dois marcos regulatórios não devam ser tratados como idênticos.
Uma empresa estrangeira precisa abrir uma empresa no Brasil para terceirizar serviços?
Não necessariamente. Uma empresa estrangeira pode contratar serviços de empresas brasileiras ou prestadores independentes sem automaticamente precisar estabelecer sua própria subsidiária brasileira simplesmente porque adquire serviços no Brasil. A própria IBM investe em outsourcing no Brasil.
No entanto, a estrutura adequada depende da natureza da operação.
Existe uma diferença importante entre contratar serviços independentes no Brasil e estabelecer uma operação que possa gerar obrigações societárias, trabalhistas ou tributárias locais.
Empresas que planejam manter uma presença significativa no Brasil devem, portanto, buscar orientação profissional sobre possíveis consequências societárias e tributárias.
Para empresas que precisam apenas pagar profissionais independentes e fornecedores, relações de prestação de serviços internacionais podem oferecer uma estrutura consideravelmente mais simples.
Você também pode conferir nosso guia sobre folha de pagamento e pagamentos para equipes no Brasil.
Trabalhadores terceirizados recebem benefícios trabalhistas brasileiros?
Depende da relação.
Trabalhadores formalmente contratados por uma empresa brasileira de terceirização geralmente mantêm vínculo empregatício com essa prestadora de serviços e recebem as proteções aplicáveis à sua relação de emprego.
Empresas e prestadores independentes operam sob uma estrutura jurídica diferente.
É por isso que as empresas devem evitar tratar “trabalhador terceirizado”, “prestador independente” e “funcionário” como sinônimos.
Antes de terceirizar para o Brasil, determine qual relação representa de fato o trabalho que será realizado.
O que é trabalho temporário no Brasil?
O trabalho temporário é outra categoria específica da legislação brasileira e não deve ser confundido com a terceirização comum.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o trabalho temporário envolve uma pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário devidamente registrada e colocada à disposição de outra empresa para atender à necessidade de substituição temporária de pessoal ou à demanda complementar de serviços.
Esse modelo é regulamentado principalmente pela Lei nº 6.019/1974 e por normas adicionais.
Consequentemente, contratar um prestador brasileiro independente para um projeto não significa automaticamente que essa pessoa seja um “trabalhador temporário” de acordo com a legislação trabalhista brasileira.
Quais impostos se aplicam à terceirização para o Brasil?
Os impostos dependem significativamente da estrutura utilizada. Uma empresa brasileira que presta serviços para um cliente estrangeiro pode ter obrigações tributárias, contábeis e de declaração no Brasil de acordo com sua natureza jurídica, regime tributário, atividade e características da transação.
Uma empresa estrangeira que possui sua própria operação brasileira pode enfrentar um conjunto completamente diferente de obrigações. Portanto, não existe um “imposto sobre terceirização” universal aplicável a todas as empresas que contratam profissionais no Brasil. Esse é mais um motivo para que as empresas determinem a estrutura jurídica da relação antes de calcular o custo real da terceirização.
Como empresas dos EUA devem pagar prestadores de serviços no Brasil?
Depois de organizar contratos e questões de conformidade, as empresas ainda precisam de uma maneira confiável de movimentar dinheiro dos Estados Unidos para o Brasil. Transferências internacionais tradicionais via wire transfer podem gerar trabalho administrativo adicional quando uma empresa possui vários beneficiários brasileiros.
Em vez de organizar transferências internacionais separadas para cada prestador ou fornecedor, as empresas podem utilizar uma plataforma de pagamentos desenvolvida especificamente para pagamentos internacionais. Com o CambioPay, empresas dos EUA podem gerenciar pagamentos para vários beneficiários no Brasil por meio de um processo consolidado. As empresas podem:
- cadastrar vários beneficiários brasileiros;
- gerenciar informações de pagamento em um único lugar;
- realizar um pagamento consolidado;
- pagar os beneficiários localmente em reais;
- reduzir processos repetitivos de transferências internacionais;
- receber suporte bilíngue em inglês e português.
Você pode saber mais sobre esse processo em nosso guia sobre como gerenciar equipes remotas no Brasil com o CambioPay.
Checklist antes de terceirizar para o Brasil
Antes de iniciar uma relação de terceirização, revise estes pontos:
- Determine se você precisa de um funcionário, prestador independente ou empresa terceirizada.
- Confirme se a estrutura empresarial do profissional é compatível com os serviços prestados.
- Prepare um contrato de prestação de serviços por escrito.
- Defina claramente as entregas e responsabilidades.
- Estabeleça as condições de pagamento e a moeda.
- Revise as disposições relacionadas à propriedade intelectual.
- Avalie os requisitos da LGPD quando houver tratamento de dados pessoais.
- Mantenha contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento organizados.
- Evite gerenciar prestadores independentes exatamente como funcionários.
- Analise possíveis implicações tributárias e trabalhistas no Brasil.
- Escolha um método eficiente para realizar pagamentos internacionais.
Para equipes maiores, revisar periodicamente essas relações também pode ajudar a identificar se a estrutura de terceirização originalmente adotada pela empresa ainda representa a forma como a equipe realmente trabalha.
Vale a pena considerar a terceirização para o Brasil?
O Brasil oferece às empresas estrangeiras acesso a profissionais das áreas de tecnologia, marketing, design, atendimento ao cliente, finanças e muitas outras funções empresariais. Ao mesmo tempo, uma terceirização bem estruturada exige mais do que simplesmente contratar alguém no exterior.
As empresas precisam entender se estão trabalhando com um prestador independente, uma empresa terceirizada ou um funcionário e estruturar contratos, processos de gestão e pagamentos de acordo com essa relação. A legislação brasileira permite a terceirização, inclusive das atividades principais da empresa. No entanto, as regras trabalhistas, os requisitos de proteção de dados e as responsabilidades contratuais continuam relevantes.
Depois de estabelecer a estrutura adequada, o próximo desafio é realizar os pagamentos internacionais de maneira eficiente.
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